HC 961169 - DECISAO

HC 961169 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, constatado o trânsito em julgado e tratando-se de matéria que configura revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar revisão fundada em julgados estaduais, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: AFRANIO DE PAULA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Ilegalidade Do Ingresso Domiciliar, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Ilegalidade Do Ingresso Domiciliar Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

AFRANIO DE PAULA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal em face de julgados estaduais
  2. 2 Ilicitude de provas decorrentes de ingresso domiciliar
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a possibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, constatado o trânsito em julgado e tratando-se de matéria que configura revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar revisão fundada em julgados estaduais, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.