AREsp 2685790 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante se limitou a repetir integralmente as razões do recurso especial, não impugnando de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, o que configura violação do princípio da dialeticidade e enseja a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o prosseguimento ao exame de mérito.

Parties
Agravante: CARLA PATRÍCIA FURTADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processual Penal Processo Civil Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CARLA PATRÍCIA FURTADO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de propositura do ANPP
  2. 2 nulidade por ausência de laudo pericial para comprovação da materialidade
  3. 3 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante se limitou a repetir integralmente as razões do recurso especial, não impugnando de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, o que configura violação do princípio da dialeticidade e enseja a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o prosseguimento ao exame de mérito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.