RvCr 6363 - DECISAO

Não conheço da revisão criminal por falta de competência do STJ, pois não houve apreciação de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial sobre o caso, requisito necessário para o processamento da revisão criminal perante esta Corte; pedidos relacionados a decisões proferidas ou mantidas no segundo grau ou em habeas corpus devem ser dirigidos à instância competente (Tribunal de Justiça).

Parties: Autora: SIMONE REGINA TERÊNCIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome: Não conheço da presente revisão criminal por incompetência do STJ
Legal Topics: Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante

Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo +3 more

Case Brief

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Parties

SIMONE REGINA TERÊNCIO

Autora

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

1 competência do STJ para conhecimento de revisão criminal
2 aplicabilidade da revisão criminal quando não houve recurso especial apreciado no mérito
3 pedido de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço da presente revisão criminal por incompetência do STJ

Orders

Não conheço da presente revisão criminal, com amparo no art. 625, § 3º, do CPP c/c os arts. 34, XVIII, "a", e 242, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, na redação da Emenda Regimental n. 22, de 16/3/2016.
Intimem-se.