RvCr 6359 - DECISAO

RvCr 6359 - DECISAO

Não conheço da presente revisão criminal porque a decisão objeto da impugnação (AREsp n. 2.618.257/SP) não examinou o mérito do recurso especial; o agravo deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que a competência para eventual reexame é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e não do STJ, sendo a revisão criminal cabível apenas quando a matéria tenha sido apreciada no mérito em recurso especial.

Parties
Revisionando: RUBEN JOSÉ FERREIRA FREDERICO; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ
Outcome
Não conheço da presente revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Súmula 182/stj, ANPP
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Súmula 182/stj ANPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RUBEN JOSÉ FERREIRA FREDERICO

Revisionando

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de revisão criminal de julgados cuja matéria não foi apreciada no mérito em recurso especial
  2. 2 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço da presente revisão criminal porque a decisão objeto da impugnação (AREsp n. 2.618.257/SP) não examinou o mérito do recurso especial; o agravo deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que a competência para eventual reexame é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e não do STJ, sendo a revisão criminal cabível apenas quando a matéria tenha sido apreciada no mérito em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço da presente revisão criminal

Orders

  • Não conheço da presente revisão criminal, com amparo no art. 625, § 3º, do CPP c/c os arts. 34, XVIII, "a", e 242, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, na redação da Emenda Regimental n. 22, de 16/3/2016.
  • Intimem-se.