HC 960765 - DECISAO

HC 960765 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus por falta de exaurimento da instância originária: a decisão monocrática do Tribunal de Justiça a quo é passível de recurso ao órgão colegiado, de modo que não se admite a impetração diretamente no Superior Tribunal de Justiça, conforme jurisprudência consolidada; portanto, não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: WESLLEY RAY MIGUEL DE MELO; Relator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Concurso Formal, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Concurso Formal Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

WESLLEY RAY MIGUEL DE MELO

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 exaurimento da instância originária como requisito procesual
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal relativa à majoração por concurso formal

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus por falta de exaurimento da instância originária: a decisão monocrática do Tribunal de Justiça a quo é passível de recurso ao órgão colegiado, de modo que não se admite a impetração diretamente no Superior Tribunal de Justiça, conforme jurisprudência consolidada; portanto, não se conheceu do writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intime-se.