AREsp 2677043 - DECISAO

AREsp 2677043 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para reconhecer a incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) e, por consequência, reduzir a pena imposta, porquanto a confissão fora utilizada para formar o convencimento do julgador (Súmula 545/STJ). Negou-se provimento às demais pretensões revisais por se tratar de matérias preclusas (incompetência territorial não suscitada oportunamente, Súmula 706/STF) ou por exigir reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Considerou-se suficiente o laudo toxicológico provisório existente nos autos e assegurado o contraditório quanto à prova emprestada, não havendo nulidade capaz de autorizar revisão...

Parties
Recorrente/agravante: ADAUTO JOSE PERASOLLI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Revisão Criminal / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para reconhecer a atenuante da confissão e reduzir a pena; mantidos os demais termos da condenação
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Territorial, Prova (interceptação Telefônica, Prova Emprestada, Laudo Toxicológico Provisório), Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmulas E Jurisprudência
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Revisão Criminal Competência Territorial Prova (interceptação Telefônica, Prova Emprestada, Laudo Toxicológico Provisório) Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ADAUTO JOSE PERASOLLI

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Revisão Criminal / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 preclusão e natureza relativa da incompetência territorial
  3. 3 nulidade e legalidade das interceptações telefônicas e indeferimento de exame espectrográfico

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para reconhecer a incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) e, por consequência, reduzir a pena imposta, porquanto a confissão fora utilizada para formar o convencimento do julgador (Súmula 545/STJ). Negou-se provimento às demais pretensões revisais por se tratar de matérias preclusas (incompetência territorial não suscitada oportunamente, Súmula 706/STF) ou por exigir reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Considerou-se suficiente o laudo toxicológico provisório existente nos autos e assegurado o contraditório quanto à prova emprestada, não havendo nulidade capaz de autorizar revisão...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para reconhecer a atenuante da confissão e reduzir a pena; mantidos os demais termos da condenação

Orders

  • Conhecer do agravo e, nessa extensão, conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal e reduzir a sanção do recorrido