REsp 2118544 - DECISAO

REsp 2118544 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e porque a revisão criminal não é cabível para suprir alteração jurisprudencial, especialmente quando a condenação já havia transitado em julgado sob entendimento mais favorável, não se verificando ilegalidade passível de correção de ofício.

Parties
Recorrente: JAIR CORREA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Aplicação Retroativa De Jurisprudência, Tema Nº 1003/stf, Art. 621 Do CPP, Art. 273, § 1º B Do CP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Revisão Criminal Coisa Julgada Aplicação Retroativa De Jurisprudência Tema Nº 1003/stf Art. 621 Do CPP +1 more

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Parties

JAIR CORREA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal diante de alteração jurisprudencial (Tema nº 1003/STF)
  2. 2 Competência do juízo das execuções para aplicar lei posterior mais benigna
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF pela ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e porque a revisão criminal não é cabível para suprir alteração jurisprudencial, especialmente quando a condenação já havia transitado em julgado sob entendimento mais favorável, não se verificando ilegalidade passível de correção de ofício.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.