HC 916723 - DECISAO

HC 916723 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido visa, na prática, à revisão criminal de acórdão transitado em julgado, o que não compete ao STJ salvo quando se tratar de revisão de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF), além de a matéria de fundo não ter sido apreciada na origem, o que implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: WILLIAN MORAIS ALVES DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

WILLIAN MORAIS ALVES DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 impossibilidade de conhecimento quando a matéria de fundo não foi apreciada na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido visa, na prática, à revisão criminal de acórdão transitado em julgado, o que não compete ao STJ salvo quando se tratar de revisão de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF), além de a matéria de fundo não ter sido apreciada na origem, o que implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.