AREsp 2480627 - DECISAO

AREsp 2480627 - DECISAO

Havendo mudança de entendimento jurisprudencial (Tema n. 1.077/STJ) ocorrida após o trânsito em julgado da condenação, não se admite sua aplicação retroativa para desconstituir a coisa julgada em sede de revisão criminal, não estando demonstradas as hipóteses do art. 621 do CPP; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: Wellington Paz de Lira Gomes; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Valoração Da Personalidade, Aplicação Retroativa De Mudança Jurisprudencial, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Revisão Criminal Coisa Julgada Valoração Da Personalidade Aplicação Retroativa De Mudança Jurisprudencial Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Wellington Paz de Lira Gomes

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal diante de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação retroativa do Tema n. 1.077/STJ
  3. 3 Valoração de condenações criminais transitadas em julgado na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo mudança de entendimento jurisprudencial (Tema n. 1.077/STJ) ocorrida após o trânsito em julgado da condenação, não se admite sua aplicação retroativa para desconstituir a coisa julgada em sede de revisão criminal, não estando demonstradas as hipóteses do art. 621 do CPP; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.