HC 839716 - DECISAO
Por tratar-se de acórdão que transitou em julgado sem que tenha sido proposta revisão criminal na origem, o habeas corpus não pode ser conhecido por este Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se deve indeferir o exame do pedido e remeter o impetrante ao meio processual adequado.
- Parties
- Paciente: JEFFERSON RAMALHO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Pessoal, Coação Ilegal, Habeas Corpus Substitutivo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JEFFERSON RAMALHO DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Órgão Prolator Do Acórdão
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
- 2 Nulidade do reconhecimento pessoal e alegada ausência de prova da autoria
- 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus no STJ
Ratio Decidendi
Por tratar-se de acórdão que transitou em julgado sem que tenha sido proposta revisão criminal na origem, o habeas corpus não pode ser conhecido por este Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se deve indeferir o exame do pedido e remeter o impetrante ao meio processual adequado.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment