RvCr 4793 - ACORDAO

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A certidão de antecedentes não registra condenação anterior com trânsito em julgado anterior ao crime de homicídio, logo não há reincidência; por isso a agravante foi suprimida e a pena reduzida para 12 anos de reclusão.

Parties
Requerente: DIOCLESSIANO TEIXEIRA LUIZ; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Revisão procedente: provimento para extrair a reincidência e minorar a pena
Legal Topics
Revisão Criminal, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Revisão Criminal Reincidência Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

DIOCLESSIANO TEIXEIRA LUIZ

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Revisão Criminal / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação indevida da agravante de reincidência
  2. 2 Comprovação de sentença penal condenatória com trânsito em julgado anterior ao crime

Ratio Decidendi

A certidão de antecedentes não registra condenação anterior com trânsito em julgado anterior ao crime de homicídio, logo não há reincidência; por isso a agravante foi suprimida e a pena reduzida para 12 anos de reclusão.

Court Disposition

Revisão procedente: provimento para extrair a reincidência e minorar a pena

Orders

  • Decotar a agravante da reincidência da dosimetria da pena
  • Fixar a pena definitivamente em 12 anos de reclusão