RvCr 6073 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente da revisão criminal e, na parte conhecida, acolheu-se o pedido para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade intercorrente e declarar extinta a punibilidade pelo delito do art.1º, V, da Lei 9.613/98, porque os fatos ocorreram antes da Lei 11.596/2007, de modo que o acórdão de apelação não podia ser considerado marco interruptivo retroativamente; entre a publicação da sentença (31/10/2003) e os atos posteriores analisados no STJ (terceiros embargos de declaração de 25/10/2016) transcorreu prazo superior a 12 anos previsto no art.109, III, do CP, impondo a extinção da punibilidade.

Parties
Revisionando / Requerente: HÉLIO LUCENA RAMOS DA SILVA; Ponente / Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção Acórdão Definitivo (conhecimento Parcial E Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Revisão criminal conhecida parcialmente e, na parte conhecida, julgada procedente; reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade intercorrente e extinta a punibilidade pelo delito do art.1º, V, da Lei 9.613/98.
Legal Topics
Revisão Criminal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Marco Interruptivo Da Prescrição (art.117, IV, Cp), Lavagem De Dinheiro (lei 9.613/98)
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Prescrição Da Pretensão Punitiva Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Marco Interruptivo Da Prescrição (art.117, Iv, Cp) Lavagem De Dinheiro (lei 9.613/98)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HÉLIO LUCENA RAMOS DA SILVA

Revisionando / Requerente

Ministério Público Federal

Ponente / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção Acórdão Definitivo (conhecimento Parcial E Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Se a publicação do acórdão de apelação constitui marco interruptivo da prescrição (art.117, IV, CP) para crimes praticados antes da Lei 11.596/2007
  2. 2 Aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa à Lei 11.596/2007
  3. 3 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente entre sentença e atos posteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da revisão criminal e, na parte conhecida, acolheu-se o pedido para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade intercorrente e declarar extinta a punibilidade pelo delito do art.1º, V, da Lei 9.613/98, porque os fatos ocorreram antes da Lei 11.596/2007, de modo que o acórdão de apelação não podia ser considerado marco interruptivo retroativamente; entre a publicação da sentença (31/10/2003) e os atos posteriores analisados no STJ (terceiros embargos de declaração de 25/10/2016) transcorreu prazo superior a 12 anos previsto no art.109, III, do CP, impondo a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Revisão criminal conhecida parcialmente e, na parte conhecida, julgada procedente; reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade intercorrente e extinta a punibilidade pelo delito do art.1º, V, da Lei 9.613/98.

Orders

  • Conhecer parcialmente da revisão criminal
  • Na parte conhecida, julgar procedente o pedido para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade intercorrente e declarar extinta a punibilidade pelo crime previsto no art.1º, V, da Lei 9.613/98, relativo à ação penal n. 0500281-22.2003.4.02.510