AREsp 2521995 - DECISAO

AREsp 2521995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, tendo-se verificado que a busca domiciliar foi precedida de fundadas razões corroboradas por investigação prévia e depoimentos policiais, afastou-se a alegação de nulidade das provas; ademais, a matéria não enseja reexame do conjunto fático-probatório na via especial, razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: REGINALDO DA SILVA RIOS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo Relator
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Princípio Da Colegialidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Princípio Da Colegialidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

REGINALDO DA SILVA RIOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar realizada sem mandado e derivação de provas
  2. 2 valoração de denúncia anônima e investigações prévias como fundadas razões
  3. 3 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, tendo-se verificado que a busca domiciliar foi precedida de fundadas razões corroboradas por investigação prévia e depoimentos policiais, afastou-se a alegação de nulidade das provas; ademais, a matéria não enseja reexame do conjunto fático-probatório na via especial, razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.