HC 823615 - DECISAO

HC 823615 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação transitou em julgado antes da impetração, de modo que o habeas corpus funciona como substitutivo de revisão criminal, matéria que não pode ser conhecida originariamente pelo STJ, além de não haver ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento de ofício e superasse a barreira da supressão de instância.

Parties
Paciente: Hugo Henrique Martins de Barros; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Nulidade De Reconhecimento Pessoal, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Transitado Em Julgado Nulidade De Reconhecimento Pessoal Majorante Por Uso De Arma De Fogo Supressão De Instância

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Parties

Hugo Henrique Martins de Barros

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública estadual

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando a condenação transitou em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal realizado em fase investigativa
  3. 3 Afastamento da majorante pelo emprego de arma de fogo na ausência de apreensão do objeto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação transitou em julgado antes da impetração, de modo que o habeas corpus funciona como substitutivo de revisão criminal, matéria que não pode ser conhecida originariamente pelo STJ, além de não haver ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento de ofício e superasse a barreira da supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.