HC 871113 - DECISAO

HC 871113 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi realizada após o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação penal originária, configurando tentativa de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal (supressão de instância), e, ademais, a ausência de peças essenciais (cópia integral do processo de origem) impede o exame, haja vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: CHANDLE RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Intimação, Contrarrazões, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Prova Pré Constituída Intimação +2 more

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Parties

CHANDLE RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 ônus de juntar prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi realizada após o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação penal originária, configurando tentativa de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal (supressão de instância), e, ademais, a ausência de peças essenciais (cópia integral do processo de origem) impede o exame, haja vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.