HC 957074 - DECISAO

HC 957074 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu provimento e a liminar foi indeferida porque a impetração é mera reiteração de insurgência já submetida e decidida por meio de agravo em recurso especial (AREsp n. 2.548.025/SC), com trânsito em julgado nesta Corte, sendo incabível a via mandamental para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: GABRIEL FELIPE SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Substitutivo De Recurso Próprio Contra Acórdão De Revisão Criminal; Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Revisão Criminal, Ilegalidade Da Busca Pessoal, Mera Reiteração, Inadmissibilidade, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Ilegalidade Da Busca Pessoal Mera Reiteração Inadmissibilidade Trânsito Em Julgado

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Parties

GABRIEL FELIPE SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Substitutivo De Recurso Próprio Contra Acórdão De Revisão Criminal; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e ilicitude das provas
  2. 2 mera reiteração de insurgência já submetida ao AREsp n. 2.548.025/SC
  3. 3 impossibilidade de uso do habeas corpus como meio para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu provimento e a liminar foi indeferida porque a impetração é mera reiteração de insurgência já submetida e decidida por meio de agravo em recurso especial (AREsp n. 2.548.025/SC), com trânsito em julgado nesta Corte, sendo incabível a via mandamental para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.