AREsp 2681482 - DECISAO

AREsp 2681482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos constitucionais competia ao STF, a defesa não indicou dispositivos de lei federal para sustentar a alegação de incompetência (deficiência recursal conforme Súmula 284 do STF) e as nulidades invocadas estavam preclusas por não terem sido arguidas tempestivamente (aplicação da vedação à nulidade de algibeira e da Súmula 283 do STF); ademais, a decisão de primeira instância foi considerada devidamente motivada, com fundamento em mandado de busca expedido em plantão e na necessidade de sigilo diante da possível prática de crime organizado.

Parties
Agravante: THOMAZ MARCHEZELI PALHARES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade Processual, Princípio Do Juiz Natural, Competência Da Polícia Militar, Nulidade De Algibeira, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Nulidade Processual Princípio Do Juiz Natural Competência Da Polícia Militar +2 more

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Parties

THOMAZ MARCHEZELI PALHARES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial fundado em dispositivos constitucionais
  2. 2 nulidade processual por suposta afronta ao princípio do juiz natural
  3. 3 competência da Polícia Militar para realizar busca e apreensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos constitucionais competia ao STF, a defesa não indicou dispositivos de lei federal para sustentar a alegação de incompetência (deficiência recursal conforme Súmula 284 do STF) e as nulidades invocadas estavam preclusas por não terem sido arguidas tempestivamente (aplicação da vedação à nulidade de algibeira e da Súmula 283 do STF); ademais, a decisão de primeira instância foi considerada devidamente motivada, com fundamento em mandado de busca expedido em plantão e na necessidade de sigilo diante da possível prática de crime organizado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se