HC 955647 - DECISAO

HC 955647 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido; a instância de origem, após análise das provas, concluiu pela existência de elementos suficientes para a condenação, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE HENRIQUE ZARBIETTI CERQUEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Furto Qualificado, Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reconhecimento Pessoal, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Furto Qualificado Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reconhecimento Pessoal Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE HENRIQUE ZARBIETTI CERQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para absolvição
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido; a instância de origem, após análise das provas, concluiu pela existência de elementos suficientes para a condenação, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.