AREsp 2470829 - DECISAO

AREsp 2470829 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão que inadmitiu o recurso especial estava correta ao reconhecer que o acórdão recorrido identificou violação do art. 621, I, do CPP em razão da falta de fundamentação específica sobre a dosimetria (razão para não aplicar o redutor máximo do art. 33, §4º, da Lei de Tóxicos), entendimento esse alinhado à jurisprudência do STJ que exige fundamentação efetiva para aplicação de fração diversa da máxima.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei De Tóxicos, Dever De Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei De Tóxicos Dever De Fundamentação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 621, I, do Código de Processo Penal quanto à admissibilidade da revisão criminal
  2. 2 necessidade de fundamentação específica para aplicação de fração diversa da máxima na minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 alcance da revisão criminal em face de vícios de fundamentação na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão que inadmitiu o recurso especial estava correta ao reconhecer que o acórdão recorrido identificou violação do art. 621, I, do CPP em razão da falta de fundamentação específica sobre a dosimetria (razão para não aplicar o redutor máximo do art. 33, §4º, da Lei de Tóxicos), entendimento esse alinhado à jurisprudência do STJ que exige fundamentação efetiva para aplicação de fração diversa da máxima.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.