HC 939466 - ACORDAO

HC 939466 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir ilegalidade flagrante: o aumento da pena por continuidade delitiva está justificado pelo número de fatos e pela orientação jurisprudencial que recomenda aumento de 2/3 em casos de 7 ou mais infrações; e a substituição da pena restritiva de direitos por multa não é recomendável quando a multa é cumulativa com a pena privativa, razão pela qual o habeas corpus não merece acolhimento.

Parties
Agravante: Francisco Goncalves Louredo Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Roubo, Pena Restritiva De Direitos, Substituição Por Multa, Princípio Da Individualização Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo Pena Restritiva De Direitos Substituição Por Multa Princípio Da Individualização Da Pena +2 more

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Parties

Francisco Goncalves Louredo Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 violação do princípio da individualização da pena
  3. 3 substituição de pena restritiva de direitos por multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir ilegalidade flagrante: o aumento da pena por continuidade delitiva está justificado pelo número de fatos e pela orientação jurisprudencial que recomenda aumento de 2/3 em casos de 7 ou mais infrações; e a substituição da pena restritiva de direitos por multa não é recomendável quando a multa é cumulativa com a pena privativa, razão pela qual o habeas corpus não merece acolhimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.