HC 958297 - DECISAO

HC 958297 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ para processar pedido de revisão criminal relativo a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em face do art. 105, I, "e" da Constituição Federal e da ausência de julgamento de mérito pelo STJ sobre a matéria.

Parties
Paciente/impetrante: LUCAS SILVESTRE PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Competência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

LUCAS SILVESTRE PEREIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados
  2. 2 impetração tardia configurando habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 transitado em julgado do acórdão do TJSP impede intervenção do STJ na ausência de julgamento de mérito desta Corte

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ para processar pedido de revisão criminal relativo a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em face do art. 105, I, "e" da Constituição Federal e da ausência de julgamento de mérito pelo STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.