HC 945684 - ACORDAO

HC 945684 - ACORDAO

Como a condenação já transitou em julgado em 6/8/2021 e não houve o ajuizamento de revisão criminal na origem, o habeas corpus não pode ser conhecido como substituto da revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a intervenção de ofício; por isso, o agravo regimental é negado.

Parties
Paciente: SUELY DA COSTA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Detração Penal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Internacional De Drogas, Homicídio Qualificado, Preclusão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Detração Penal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUELY DA COSTA SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Necessidade de ajuizamento de revisão criminal na origem para reexame de condenação transitada em julgado
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Como a condenação já transitou em julgado em 6/8/2021 e não houve o ajuizamento de revisão criminal na origem, o habeas corpus não pode ser conhecido como substituto da revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a intervenção de ofício; por isso, o agravo regimental é negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental