HC 947839 - ACORDAO

HC 947839 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando pedido substitutivo de revisão criminal cuja apreciação excede a competência do STJ na ausência de julgamento de mérito anterior do próprio Tribunal; além disso, não há ilegalidade manifesta na manutenção do regime semiaberto ao réu reincidente, nos termos da Súmula 269 do STJ, e não se verificam requisitos para concessão de ofício do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATEUS MARQUES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 269 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS MARQUES DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Possibilidade de imposição do regime semiaberto a réu reincidente condenado a pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando pedido substitutivo de revisão criminal cuja apreciação excede a competência do STJ na ausência de julgamento de mérito anterior do próprio Tribunal; além disso, não há ilegalidade manifesta na manutenção do regime semiaberto ao réu reincidente, nos termos da Súmula 269 do STJ, e não se verificam requisitos para concessão de ofício do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental