HC 936362 - ACORDAO

HC 936362 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não trouxe provas novas nem demonstrou manifesta contrariedade à evidência dos autos nos termos do art. 621 do CPP, de modo que a revisão criminal não pode servir como nova apelação para reexame de provas; a condenação se mantém em consonância com depoimentos e relatório policial, não havendo flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus substitutivo.

Parties
Agravante: HILARIO DIMAS CAMILETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 621 Do CPP, Reapreciação De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 621 Do CPP Reapreciação De Provas

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Parties

HILARIO DIMAS CAMILETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 possibilidade de utilização da revisão criminal como reexame de provas (segunda apelação)
  3. 3 necessidade de apresentação de provas novas para revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não trouxe provas novas nem demonstrou manifesta contrariedade à evidência dos autos nos termos do art. 621 do CPP, de modo que a revisão criminal não pode servir como nova apelação para reexame de provas; a condenação se mantém em consonância com depoimentos e relatório policial, não havendo flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e as penas impostas