HC 959063 - DECISAO

HC 959063 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a pretensão revisional busca reapreciação de provas e critérios já analisados, sem novidade probatória ou fundamento legal previsto no art. 621 do CPP que autorize a reforma; admitir o pedido configuraria uso da revisão como substituto de recurso e possível supressão de instância, razão pela qual não se conhece da revisão e a ordem não se concede.

Parties
Paciente: MARCIO ALVES ZAMPIERI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade, Coação Ilegal, Busca Pessoal, Nulidade, Desclassificação Para Art. 28, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Admissibilidade Coação Ilegal Busca Pessoal Nulidade Desclassificação Para Art. 28 +1 more

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Parties

MARCIO ALVES ZAMPIERI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal
  2. 2 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 possibilidade de desclassificação da conduta para art. 28 da lei de drogas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a pretensão revisional busca reapreciação de provas e critérios já analisados, sem novidade probatória ou fundamento legal previsto no art. 621 do CPP que autorize a reforma; admitir o pedido configuraria uso da revisão como substituto de recurso e possível supressão de instância, razão pela qual não se conhece da revisão e a ordem não se concede.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.