RvCr 6346 - DECISAO

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Não conheço da revisão criminal porque a matéria impugnada não foi objeto de decisão de mérito desta Corte em recurso especial; sendo a condenação transitada em julgado no segundo grau, falta competência ao STJ para examinar a pretensão revisional.

Parties
Revisionando: WESLEY LUÍS CORREA; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Revisão criminal não conhecida
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Roubo, Extorsão Mediante Sequestro, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento De Vítima
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Roubo Extorsão Mediante Sequestro Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

WESLEY LUÍS CORREA

Revisionando

Ministério Público do Estado do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Revisão Criminal / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar revisões criminais apenas quando houver decisão de mérito deste Tribunal em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecer revisão criminal quando a condenação transitou em julgado em grau de apelação e não foi apreciada pelo STJ
  3. 3 Questões de mérito (prova, autoria, dosimetria) não examinadas por este Tribunal por ausência de competência

Ratio Decidendi

Não conheço da revisão criminal porque a matéria impugnada não foi objeto de decisão de mérito desta Corte em recurso especial; sendo a condenação transitada em julgado no segundo grau, falta competência ao STJ para examinar a pretensão revisional.

Court Disposition

Revisão criminal não conhecida

Orders

  • Concedo os benefícios da justiça gratuita.
  • Intimem-se.