AREsp 2497410 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a revisão criminal foi utilizada como sucedâneo recursal sem que se demonstrassem as hipóteses do art. 621 do CPP; a fração de aumento aplicada no concurso formal estava dentro do intervalo previsto no art. 70 do CP (1/6 a 1/2), não havendo violação ao texto expresso da lei nem flagrante ilegalidade que justificasse a revisão.

Parties
Agravante: FABIO PIRES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Concurso Formal, Exasperação Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Concurso Formal Exasperação Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Coisa Julgada

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Parties

FABIO PIRES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal
  2. 2 aplicação da fração de aumento no concurso formal (art. 70 CP) e seu controle em sede revisional
  3. 3 uso da revisão criminal como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão criminal foi utilizada como sucedâneo recursal sem que se demonstrassem as hipóteses do art. 621 do CPP; a fração de aumento aplicada no concurso formal estava dentro do intervalo previsto no art. 70 do CP (1/6 a 1/2), não havendo violação ao texto expresso da lei nem flagrante ilegalidade que justificasse a revisão.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.