RvCr 6348 - DECISAO

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Parties
Requerente: Felipe Augusto Delpy Perli; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido (decisão Nos Termos Do Art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Reformatio in Pejus, Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
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Parties

Felipe Augusto Delpy Perli

Requerente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Acusador

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido (decisão Nos Termos Do Art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso excepcional
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006