REsp 2178338 - DECISAO

REsp 2178338 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para acolher a tese ministerial e restabelecer a condenação, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Valoração Da Prova, Art. 621, I, CPP, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Valoração Da Prova Art. 621, I, CPP Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 621, I, do CPP
  2. 2 Possibilidade de revaloração da prova em revisão criminal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para acolher a tese ministerial e restabelecer a condenação, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.