AREsp 2701809 - DECISAO

AREsp 2701809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito à admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido demonstrou fundada suspeita para a busca domiciliar (monitoramento com intensa movimentação de usuários, presença de "olheiro" e denúncias de ameaças), não sendo possível declarar a nulidade sem revolver prova, e porque o pedido de desclassificação não foi conhecido por falta de prequestionamento e por ausência de novos elementos probatórios, incidindo, portanto, os óbices da Súmula 7 do STJ e da exigência de prequestionamento.

Parties
Agravante: MAICON ROSSO VISCARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial Inadmitido
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Recurso Especial, Nulidade De Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Recurso Especial Nulidade De Busca Domiciliar Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06 +3 more

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Parties

MAICON ROSSO VISCARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por mandado vencido
  2. 2 existência de fundada suspeita para entrada na residência
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito à admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido demonstrou fundada suspeita para a busca domiciliar (monitoramento com intensa movimentação de usuários, presença de "olheiro" e denúncias de ameaças), não sendo possível declarar a nulidade sem revolver prova, e porque o pedido de desclassificação não foi conhecido por falta de prequestionamento e por ausência de novos elementos probatórios, incidindo, portanto, os óbices da Súmula 7 do STJ e da exigência de prequestionamento.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.