EAREsp 2655281 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte, mas o recurso especial foi, na extensão conhecida, negado provimento em razão de não ter o agravante superado adequadamente os óbices de admissibilidade aplicados pelo Tribunal de origem: a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), a ausência de enfrentamento preciso das omissões apontadas e deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284/STF), bem como por demanda de revolver o acervo probatório para acolher as nulidades suscitadas (ilegalidade das interceptações, incompetência estadual/federal, conflito de defesa), matérias inadequadas à via extraordinária.

Parties
Agravante: Fernando Cavalcanti Ribeiro; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial em parte e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Competência, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Majorante Da Lei De Drogas (art. 40), Detração
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Competência Nulidade Processual +4 more

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Parties

Fernando Cavalcanti Ribeiro

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada omissão na decisão de origem e deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284/STF)
  3. 3 competência da justiça estadual versus federal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte, mas o recurso especial foi, na extensão conhecida, negado provimento em razão de não ter o agravante superado adequadamente os óbices de admissibilidade aplicados pelo Tribunal de origem: a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), a ausência de enfrentamento preciso das omissões apontadas e deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284/STF), bem como por demanda de revolver o acervo probatório para acolher as nulidades suscitadas (ilegalidade das interceptações, incompetência estadual/federal, conflito de defesa), matérias inadequadas à via extraordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial em parte e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.