AREsp 2785250 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não superar o juízo de admissibilidade, pois o agravante não refutou adequadamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ (ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes) e tampouco impugnou de forma específica os fundamentos da Corte de origem quanto à admissibilidade da revisão criminal (flagrante ilegalidade) e à inaplicabilidade da majorante do art. 327, § 2º, do CP; assim, a Súmula 182/STJ impede o exame do mérito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: REVISIONANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo; Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 327, § 2º, CP, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Revisão Criminal Inadmissibilidade De Recurso Especial Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa Dosimetria Da Pena Majorante Art. 327, § 2º, CP Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

REVISIONANDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo; Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  2. 2 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621, I e III, do CPP
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 327, § 2º, do CP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não superar o juízo de admissibilidade, pois o agravante não refutou adequadamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ (ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes) e tampouco impugnou de forma específica os fundamentos da Corte de origem quanto à admissibilidade da revisão criminal (flagrante ilegalidade) e à inaplicabilidade da majorante do art. 327, § 2º, do CP; assim, a Súmula 182/STJ impede o exame do mérito.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.