RvCr 6344 - DECISAO

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Não conheço da revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o julgamento impugnado não enfrentou o mérito das questões suscitadas, limitando-se a questão de admissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ), e, portanto, não se enquadra nas hipóteses de cabimento da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP e na competência estabelecida pelo art. 105, I, alínea e, da CF.

Parties
Autor: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 621 Do CPP, Dosimetria, Confissão Espontânea, Art. 59 Do CP
Processual Penal Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 621 Do CPP Dosimetria +2 more

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Parties

ANDERSON CLAUDINO DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal quando o acórdão recorrente não analisou mérito
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço da revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o julgamento impugnado não enfrentou o mérito das questões suscitadas, limitando-se a questão de admissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ), e, portanto, não se enquadra nas hipóteses de cabimento da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP e na competência estabelecida pelo art. 105, I, alínea e, da CF.

Court Disposition

Não conheço do pedido de revisão criminal

Orders

  • Não conheço do pedido de revisão criminal
  • Publique-se.