HC 965526 - DECISAO

HC 965526 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar fatos e provas já apreciados em recurso cabível; a defesa já manejou o agravo em recurso especial sobre a mesma matéria, cujo exame demandaria revolvimento factual vedado pela Súmula 7, estando a alegação, além disso, precludida e assemelhando-se a nulidade de algibeira, não passível de acolhimento em sede de writ.

Parties
Paciente: JASO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Revisão Criminal n. 5233526-57.2023.8.09.0107)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Súmula 7
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Nulidade Prova Ilícita Trânsito Em Julgado Preclusão +2 more

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Parties

JASO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Revisão Criminal n. 5233526-57.2023.8.09.0107)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus
  3. 3 preclusão e tese de nulidade suscitada tardiamente (nulidade de algibeira)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar fatos e provas já apreciados em recurso cabível; a defesa já manejou o agravo em recurso especial sobre a mesma matéria, cujo exame demandaria revolvimento factual vedado pela Súmula 7, estando a alegação, além disso, precludida e assemelhando-se a nulidade de algibeira, não passível de acolhimento em sede de writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.