REsp 2180207 - DECISAO

REsp 2180207 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação foi fundamentada no conjunto probatório produzido em juízo (notadamente no depoimento do policial), não se demonstrando contrariedade à evidência dos autos nos termos do art. 621, I, do CPP; a pretensão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: LINDOMAR RODRIGUES MADUREIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Prova, Tráfico De Drogas, Art. 621 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Prova Tráfico De Drogas Art. 621 Do CPP Art. 155 Do CPP Súmula 7 Do STJ

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Parties

LINDOMAR RODRIGUES MADUREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 621, I, do Código de Processo Penal
  2. 2 Se a sentença foi contrária à evidência dos autos
  3. 3 Se a condenação se fundamentou exclusivamente em prova colhida na fase extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação foi fundamentada no conjunto probatório produzido em juízo (notadamente no depoimento do policial), não se demonstrando contrariedade à evidência dos autos nos termos do art. 621, I, do CPP; a pretensão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.