AREsp 2181980 - DECISAO

AREsp 2181980 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que o recorrido autorizou o ingresso dos policiais em seu domicílio, o que afasta a alegada violação da inviolabilidade domiciliar; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: TCHAILON BARBOSA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inviolabilidade De Domicílio, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Inviolabilidade De Domicílio Ingresso Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TCHAILON BARBOSA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação da inviolabilidade de domicílio
  2. 2 requisitos da revisão criminal (art. 621, I, CPP)
  3. 3 validade do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que o recorrido autorizou o ingresso dos policiais em seu domicílio, o que afasta a alegada violação da inviolabilidade domiciliar; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se