RvCr 6376 - DECISAO

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A revisão criminal não foi conhecida porque a Corte só pode examinar, em revisão interposta no STJ, a questão federal decidida no recurso especial, e no caso o recurso especial da defesa não foi conhecido enquanto o recurso do Ministério Público tratou apenas da duração da pena acessória; portanto a pretensão de absolvição baseada em prova nova não integra a questão federal decidida, tornando a revisão incabível nesta Corte.

Parties
Requerente: ANTONIO MARIN ALVES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecida (in Limine)
Outcome
Revisão criminal não conhecida (in limine)
Legal Topics
Revisão Criminal, Recurso Especial, Competência Do STJ, Prova Nova, Pena Acessória Suspensão Da Habilitação, Não Conhecimento in Limine
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Recurso Especial Competência Do STJ Prova Nova Pena Acessória Suspensão Da Habilitação +1 more

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Parties

ANTONIO MARIN ALVES

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecida (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para processar e julgar revisões criminais (art. 105, I, "e" CF)
  2. 2 Cabimento da revisão criminal nesta Corte limitado à questão federal decidida no recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de exame de prova nova não suscitada no recurso especial

Ratio Decidendi

A revisão criminal não foi conhecida porque a Corte só pode examinar, em revisão interposta no STJ, a questão federal decidida no recurso especial, e no caso o recurso especial da defesa não foi conhecido enquanto o recurso do Ministério Público tratou apenas da duração da pena acessória; portanto a pretensão de absolvição baseada em prova nova não integra a questão federal decidida, tornando a revisão incabível nesta Corte.

Court Disposition

Revisão criminal não conhecida (in limine)

Orders

  • Não conheço in limine desta revisão criminal.
  • Publique-se e intimem-se.