AREsp 2414469 - DECISAO

AREsp 2414469 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente não conheceu da revisão criminal ante a ausência dos requisitos do art. 621 do CPP (não houve contrariedade à lei, à evidência dos autos, nem prova falsa, tampouco novos elementos probatórios) e porque a matéria relativa ao ingresso policial não foi oportunamente suscitada, estando sujeita à preclusão e à falta de prequestionamento.

Parties
Agravante: RAFAEL CERCAL DE MAGALHAES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 621 Do CPP, Preclusão, Ilegalidade Do Ingresso Policial, Prequestionamento (súmula 282 Stf)
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Art. 621 Do CPP Preclusão Ilegalidade Do Ingresso Policial Prequestionamento (súmula 282 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL CERCAL DE MAGALHAES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal diante do art. 621 do Código de Processo Penal
  2. 2 Vedação de utilização da revisão criminal como nova apelação para reexame de fatos e provas
  3. 3 Preclusão e necessidade de arguição de nulidades em momento oportuno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente não conheceu da revisão criminal ante a ausência dos requisitos do art. 621 do CPP (não houve contrariedade à lei, à evidência dos autos, nem prova falsa, tampouco novos elementos probatórios) e porque a matéria relativa ao ingresso policial não foi oportunamente suscitada, estando sujeita à preclusão e à falta de prequestionamento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.