AREsp 2587302 - DECISAO

AREsp 2587302 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos do recurso especial e não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, o que, junto com a aplicação da Súmula 182/STJ à repetição de argumentos, impede o processamento do agravo quanto ao juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO RON CEITLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conhecimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Crimes Falimentares, Princípio Da Unicidade Dos Crimes Falimentares, Continuidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 83/stj, 182/stj E 283/stf, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Omissão E Contradição (art. 619 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Revisão Criminal Crimes Falimentares Princípio Da Unicidade Dos Crimes Falimentares Continuidade Delitiva Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

PEDRO RON CEITLIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade do princípio da unicidade aos crimes previstos na Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos do recurso especial e não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, o que, junto com a aplicação da Súmula 182/STJ à repetição de argumentos, impede o processamento do agravo quanto ao juízo de admissibilidade.

Court Disposition

não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.