HC 941559 - DECISAO

HC 941559 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, considerou o laudo psiquiátrico incompleto e incapaz de estabelecer, de forma circunstanciada, o nexo entre a patologia (CID10 F19) e a diminuição da capacidade no tempo do crime; alterar tal conclusão exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: FERNANDO ARAUJO ALEXANDRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Revisão Criminal n. 0801817-98.2024.8.02.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Responsabilidade Penal Diminuída, Semi Imputabilidade, Art. 26 CP, Laudo Psiquiátrico, Súmula 7/stj, Dilação Probatória
Penal Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Responsabilidade Penal Diminuída Semi Imputabilidade Art. 26 CP Laudo Psiquiátrico +2 more

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Parties

FERNANDO ARAUJO ALEXANDRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Revisão Criminal n. 0801817-98.2024.8.02.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 26, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 admissibilidade e suficiência de laudo psiquiátrico produzido após a condenação para fundamentar diminuição de pena
  3. 3 necessidade de demonstração do nexo causal entre patologia e diminuição da capacidade intelectiva/volitiva no tempo do crime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, considerou o laudo psiquiátrico incompleto e incapaz de estabelecer, de forma circunstanciada, o nexo entre a patologia (CID10 F19) e a diminuição da capacidade no tempo do crime; alterar tal conclusão exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego a ordem.