HC 918744 - ACORDAO

A Corte não conheceu da matéria relativa à nulidade do reconhecimento porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar expressamente sobre o tema em razão do indeferimento liminar da revisão criminal; admitir o exame nesta Corte implicaria supressão de instância, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties: Agravante: MARCELO PACHECO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental desprovido; por unanimidade, negar provimento ao recurso e manter a decisão agravada.
Legal Topics: Revisão Criminal, Nulidade De Reconhecimento, Supressão De Instância, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Nulidade De Reconhecimento Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCELO PACHECO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 nulidade do procedimento de reconhecimento por inobservância das diretrizes do art. 226 do CPP
2 possibilidade de conhecimento de revisão criminal via habeas corpus
3 aplicação dos requisitos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; por unanimidade, negar provimento ao recurso e manter a decisão agravada.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos