HC 962182 - DECISAO

HC 962182 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração foi dirigida a decisão monocrática da instância estadual sem que a instância anterior estivesse exaurida por agravo regimental, o que impede o STJ de conhecer do pedido por supressão de instância (art. 105, II, CF e precedentes).

Parties
Paciente: DIOGO SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Revisão Criminal n. 0814080-43.2024.8.10.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (liminar negada).
Legal Topics
Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Agravo Regimental
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Parties

DIOGO SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Revisão Criminal n. 0814080-43.2024.8.10.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão da Revisão Criminal por ausência de participação do colegiado
  2. 2 ilicitude da busca e apreensão domiciliar baseada em mandado de prisão em aberto
  3. 3 valoração de suposta interceptação telefônica não juntada aos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração foi dirigida a decisão monocrática da instância estadual sem que a instância anterior estivesse exaurida por agravo regimental, o que impede o STJ de conhecer do pedido por supressão de instância (art. 105, II, CF e precedentes).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (liminar negada).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.