RvCr 6270 - DECISAO

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Não se conheceu da revisão criminal porque a pretensão traduzia mero reexame fático-probatório da dosimetria da pena já definitivamente julgada, sem indicação de novas provas, violação do texto legal ou notória desproporcionalidade, e porque a valoração negativa dos maus antecedentes e a quantidade de droga justificaram a elevação da pena-base e o regime inicial fechado.

Parties
Requerente: A G L; Requerido: MARCOS VINICIUS PAREDES DA SILVA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão Não Conhecimento Da Revisão Criminal
Outcome
Revisão criminal não conhecida
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado

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Parties

A G L

Requerente

MARCOS VINICIUS PAREDES DA SILVA MACIEL

Requerido

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão Não Conhecimento Da Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento restrito da revisão criminal para reexame de fatos e provas
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena apenas mediante novas provas, violação do texto expresso da lei ou desproporcionalidade manifesta
  3. 3 efeito dos maus antecedentes na impossibilidade de aplicação da causa especial de redução do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu da revisão criminal porque a pretensão traduzia mero reexame fático-probatório da dosimetria da pena já definitivamente julgada, sem indicação de novas provas, violação do texto legal ou notória desproporcionalidade, e porque a valoração negativa dos maus antecedentes e a quantidade de droga justificaram a elevação da pena-base e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Revisão criminal não conhecida

Orders

  • Deixo de conhecer a revisão criminal.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.