REsp 2166487 - DECISAO

REsp 2166487 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por se tratar de matéria que exige reexame do contexto fático-probatório decidido pela instância ordinária; o entendimento diverso implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a conclusão de que a revisão criminal não comporta reforma pelo STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrido: JOÃO PAULO BERNADO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Prova, Ilegalidade De Busca E Apreensão, Flagrante Forjado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Prova Ilegalidade De Busca E Apreensão Flagrante Forjado +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

JOÃO PAULO BERNADO CARDOSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal com fundamento no art. 621, I, do CPP
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal e derivação da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por se tratar de matéria que exige reexame do contexto fático-probatório decidido pela instância ordinária; o entendimento diverso implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a conclusão de que a revisão criminal não comporta reforma pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.