AREsp 2500919 - DECISAO

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Conhecido o agravo por impugnar a inadmissão do recurso especial, o STJ verificou que o recurso especial estava eivado de fundamentação deficiente por não indicar, de forma clara e específica, a violação do art. 621 do CPP; contudo, diante da ilegalidade flagrante consistente na condenação baseada exclusivamente em reconhecimentos fotográficos sem outros elementos de convicção independentes, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para absolver o réu nos termos do art. 386, VII, do CPP, por fragilidade probatória.

Parties
Agravante: Diego Rodrigues Nunes; Órgão Decisório Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Habeas corpus concedido de ofício para absolver Diego Rodrigues Nunes nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Diego Rodrigues Nunes

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Decisório Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP e validade do reconhecimento fotográfico como prova
  2. 2 Aplicação do art. 386, VII, do CPP para absolvição
  3. 3 Exigência de indicação clara e específica do dispositivo violado (art. 621 do CPP) para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo por impugnar a inadmissão do recurso especial, o STJ verificou que o recurso especial estava eivado de fundamentação deficiente por não indicar, de forma clara e específica, a violação do art. 621 do CPP; contudo, diante da ilegalidade flagrante consistente na condenação baseada exclusivamente em reconhecimentos fotográficos sem outros elementos de convicção independentes, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para absolver o réu nos termos do art. 386, VII, do CPP, por fragilidade probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Habeas corpus concedido de ofício para absolver Diego Rodrigues Nunes nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício para absolver Diego Rodrigues Nunes, nos termos do art. 386, VII, do CPP.