AREsp 2770991 - DECISAO

AREsp 2770991 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e apresentou razões dissociadas dos fundamentos apontados pelo Tribunal de origem, o que, por analogia, atrai o óbice da Súmula 284/STF; com isso aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ para o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: LÁSARO HENRYQUE DE PAULA FURTADO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicação Das Súmulas 182/stj E 284/stf
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Revisão Criminal Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Aplicação Das Súmulas 182/stj E 284/stf

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Parties

LÁSARO HENRYQUE DE PAULA FURTADO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 dissociação das razões do agravo dos fundamentos da decisão agravada atraindo analogia à Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e apresentou razões dissociadas dos fundamentos apontados pelo Tribunal de origem, o que, por analogia, atrai o óbice da Súmula 284/STF; com isso aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ para o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Intimem-se.