HC 896751 - DECISAO

HC 896751 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impugnado acórdão já transitado em julgado, hipótese em que a via adequada seria a revisão criminal, competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, e porque acolher a pretensão exigiria reexame fático-probatório impróprio na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: HEVERSSON RIBEIRO REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Desclassificação De Crime, Habeas Corpus E Reexame Fático, Justiça Gratuita, Sursis
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Desclassificação De Crime Habeas Corpus E Reexame Fático +2 more

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Parties

HEVERSSON RIBEIRO REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 alegação de violação dos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal pela ausência de laudo pericial
  3. 3 pedido de desclassificação de lesão corporal (CP, art. 129, §9.º) para contravenção de vias de fato (LCP, art. 21)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impugnado acórdão já transitado em julgado, hipótese em que a via adequada seria a revisão criminal, competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, e porque acolher a pretensão exigiria reexame fático-probatório impróprio na via do habeas corpus.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.