HC 944641 - DECISAO

HC 944641 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via era, em grande parte, substitutiva de recurso próprio e o acolhimento do pedido exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório já sopesado pelas instâncias ordinárias; o Tribunal de origem demonstrou elementos suficientes de materialidade e autoria e fundamentou adequadamente a dosimetria, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: JACKSON DE SOUZA MOREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Mandamus)
Outcome
Não conheço do presente mandamus (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Roubo Majorado, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Porte Ilegal De Arma De Fogo Roubo Majorado +1 more

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Parties

JACKSON DE SOUZA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em habeas corpus e revisão criminal
  3. 3 individualização da autoria no crime de adulteração de sinal identificador

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via era, em grande parte, substitutiva de recurso próprio e o acolhimento do pedido exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório já sopesado pelas instâncias ordinárias; o Tribunal de origem demonstrou elementos suficientes de materialidade e autoria e fundamentou adequadamente a dosimetria, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.