HC 940202 - DECISAO

HC 940202 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a existência e o posterior julgamento da revisão criminal perante o Tribunal de origem implicam violação ao princípio da unirrecorribilidade e perda de objeto do writ; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade e a pretensão exigiria reexame aprofundado de provas, providência incompatível com habeas corpus.

Parties
Paciente: Saulo Silas de Oliveira Sousa; Paciente: Caio Cesar Constantino; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Quebra De Sigilo Telemático, Interceptação Telefônica, Provas Ilícitas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Princípio Da Unirrecorribilidade Quebra De Sigilo Telemático Interceptação Telefônica Provas Ilícitas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

Saulo Silas de Oliveira Sousa

Paciente

Caio Cesar Constantino

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por provas ilícitas
  2. 2 legalidade da quebra de sigilo telemático e interceptação telefônica
  3. 3 compatibilidade do habeas corpus quando há pedido de revisão criminal pendente ou julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a existência e o posterior julgamento da revisão criminal perante o Tribunal de origem implicam violação ao princípio da unirrecorribilidade e perda de objeto do writ; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade e a pretensão exigiria reexame aprofundado de provas, providência incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.