HC 943659 - ACORDAO

HC 943659 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas sem que estejam presentes os pressupostos do art. 621 do CPP, e o recorrente não apresentou fundamentos novos capazes de modificar o entendimento anterior.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO CASTRO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Reexame De Fatos E Provas, Habeas Corpus, Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Reexame De Fatos E Provas Habeas Corpus Art. 621 Do CPP

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Parties

CARLOS EDUARDO CASTRO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 621 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas sem que estejam presentes os pressupostos do art. 621 do CPP, e o recorrente não apresentou fundamentos novos capazes de modificar o entendimento anterior.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.